O Brasil foi o último país das Américas a abolir a escravidão, tendo sido também o país que mais recebeu pessoas escravizadas no continente, com cerca de 4 milhões de homens, mulheres e crianças escravizadas, representando 1/3 de todo o tráfico negreiro. Foram quase quatro séculos de horror e o fim formal não veio com reparação ou garantias de direitos.
O processo de abolição foi gradual. A Lei n.º 3.353, conhecida como Lei Áurea, de 13 de maio de 1888, foi precedida pela Lei Eusébio de Queirós, de 1850, que proibiu a entrada de africanos escravizados no Brasil; pela Lei do Ventre Livre, de 1871, que libertou todas as crianças nascidas de mães escravizadas, a partir daquela data; e pela Lei dos Sexagenários, de 1885, que tornou livres todos os escravos com 60 anos de idade ou mais.
A inexpressiva Lei Áurea, no entanto, continha apenas dois parágrafos e não garantiu nenhuma proteção social, nenhuma gleba de terra para os ex-escravizados, nenhuma garantia ou qualquer benefício. Ao contrário, naquele momento da história o país fazia a opção pelos trabalhadores migrantes, política de cunho racista que tratava negros como seres inferiores, “perigoso, vadio e propenso ao crime”, como destaca o historiador Boris Fausto (2013).
A falta de oportunidades e de proteção social mantém essa população na extrema pobreza e continua a escravidão na prática, haja vista muitos trocaram trabalho por um prato de comida. Essa desigualdade é a base do racismo estrutural que perdura até hoje.
A partir dos anos 1970 há uma inquietação do movimento negro, que não reconhece nem a data, nem tampouco o processo da abolição como libertador. O 13 de maio não dialoga com os descendentes de pessoas escravizados e representa o interesse de uma sociedade branca. Ademais, a Lei Aurea não diz absolutamente nada sobre a inclusão de negros e negras como cidadãos e cidadãs.
Consciência Negra – A ideia do Dia da Consciencial Negra surge primeiro em 1971 quando um coletivo de estudantes se reúne em Porto Alegre para debater sobre a proibição da presença de negros em um clube, discutindo também a situação do povo negro. É quando surge a ideia de homenagear Zumbi e Dandara, líderes do Quilombo dos Palmares (Serra da Barriga-AL), lugar de resistência e luta pela liberdade, tendo como data simbólica o 20 de novembro , dia da morte de Zumbi (1695), e não o 13 de maio. Anos mais tarde o Movimento Negro Unificado torna a data referência de luta e resistência. A partir do manifesto desse importante movimento, o dia 20 de novembro ganha dimensão nacional, é pautado e celebrado, embora ainda não institucionalizado, vindo a entrar no calendário escolar em 2003 e sendo instituído em todo o Brasil, em 2011, por meio da Lei 12.519, no Governo Dilma, como o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Foram muitas, igualmente, as lutas por uma educação antirracista e em 2003 foi promulgada a Lei 10.639, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), para incluir no currículo oficial das redes de ensino público e privado em todo o país a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
Na Paraíba, importante mencionar, avançamos com a implantação do Centro da Igualdade Racial João Balula, em 2020, para atuar contra o racismo, a intolerância religiosa e a xenofobia. Também temos o Plano Estadual da Igualdade Racial, Lei das Cotas para o ingresso no serviço público e agora a Lei 12.863/23, que impede pessoas condenadas por racismo ou injuria racial de assumir cargo público, seja por concurso ou função comissionada. E neste 20 de novembro de 2023 o Governo da Paraíba lança o Guia de Enfrentamento ao Racismo, importante instrumento para a orientação sobre direitos, bem como um curso de capacitação em educação antirracista para a rede estadual e o Edital A Minha Escola é Antirracista, que garante uma série de ações antirracistas nas escolas.
O 20 de Novembro é, portanto, na acepção de Lélia Gonzales, um “ato político de afirmação da história do povo negro” e Palmares, “o autêntico berço da nacionalidade brasileira ao se constituir como efetiva democracia racial, o símbolo vivo da luta contra todas as formas de exploração” (Gonzales, 1982).
Lídia Moura
Secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana
REFERÊNCIAS:
FAUSTO, Boris. História do Brasil. São Paulo: Edusp, 2013, p. 189.
GONZALES, Lélia. Lugar de negro. Rio de Janeiro: Marco Zero, (Coleção Dois pontos. V 3), 1982.
