Durante a realização do Congresso Extraordinário do Movimento Negro Unificado –MNU – em Brasília, a coordenadora do movimento, Rosa Negra, fez o anúncio da decisão do Ministro do STF Flávio Dino, que concedeu neste domingo, 26, uma liminar (decisão provisória) para prorrogar a validade das cotas raciais em concursos públicos federais. A Política de cotas perderia a validade em 10 de junho.

Com a decisão tomada em uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) aberta pelos partidos Psol,  Rede Sustentabilidade e várias entidades e movimentos, a política de cotas raciais fica prorrogada até que o Congresso Nacional termine de votar o projeto de lei sobre o assunto. A decisão foi anunciada e comemorada, durante a realização do Congresso do MNU, que acontece em Brasília.  “A decisão é resultado da nossa luta e mobilização, mostrando e garantindo a necessidade de assegurar ao povo negro oportunidades   e também firmar nosso percentual das cotas nos concursos públicos”, declarou Rosa Negra, coordenadora do MNU.

As regras atuais em vigor foram aprovadas em 2014 e reservam 20% das vagas em concursos públicos federais para candidatos (as) negros e negras , como o prazo da lei perderia a validade no próximo dia 10, o  Concurso Nacional Unificado – conhecido como “enem dos concursos”,  poderia ser questionado.

Agora, com o despacho do ministro Flávio Dino, o assunto será discutido no Plenário Virtual do SFT e nos próximos dias para que os ministros validem ou não a decisão. No despacho liminar, o ministro considera a data de 10 de junho de 2024 como “marco temporal” para a avaliação das cotas – e não como prazo de validade das regras.

A lei que instituiu as cotas raciais foi sancionada em 2014, com validade de dez anos. Na semana passada, o Senado aprovou a prorrogação da política, aumentando a reserva de vagas para 30% – destinada a negros, indígenas e quilombolas –, mas o texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.

A liminar assegura, por exemplo, que a política continue válida em meio à realização do “enem dos concursos” que está marcado para 18 de agosto, após ter sido adiado em razão da tragédia climática no Rio Grande do Sul.O ministro Dino entendeu que o prazo estipulado na lei não pode ser rígido, pois seu objetivo seria estabelecer um marco para que a política de cotas possa ser reavaliada pelo Congresso, com o objetivo de decidir ou não sobre sua prorrogação.

DISSE O MINISTRO DINO:

“Desde sua origem, a temporalidade prevista na lei teve por finalidade a criação de marco temporal para avaliação da eficácia da ação afirmativa, possibilitar seu realinhamento e programar seu termo final, se atingido seu objetivo”, escreveu o ministro.

Para o ministro, as cotas raciais não podem ser encerradas abruptamente, antes que os legisladores efetivamente votem novamente pela continuidade ou não da política pública.

Flávio Dino destacou que a nova lei sobre o assunto demorou a ser apreciada no Senado, o que indica que nova demora possa ocorrer na Câmara, colocando em risco a segurança jurídica das cotas raciais.

CONGRESSO DO MNU

Durante três dias, delegados e delegadas do Movimento Negro Unificado – participaram do Congresso Nacional Extraordinário – “Luiz Alberto”, que decidiu o aprimoramento e adequação do estatuto da entidade. O MNU tem 46 anos de luta e a coordenação Nacional do MNU, reafirmou os compromissos de luta contra o racismo e pela vida,. O Congresso, que terminou no domingo, 26, , segundo a coordenadora, Rosa Negra, garantiu  “organizar e fortalecer o legado do MNU”, e revisou  e atualizou  o estatuto para atender as normas e leis vigentes. “Reafirmamos nossa luta, garantimos o fortalecimento do Movimento, com participação de representação de todos estados, e nos adequamos as novas realidades brasileira e  a luta intransigente do combate ao racismo”, declarou Rosa Negra, no encerramento do Congresso do MNU.

.

QUEM FOI LUIZ ALBERTO:

Nascido no município baiano de Maragogipe, em 1953, Luiz Alberto foi um grande militante do MNU, exerceu quatro mandatos como deputado federal, sendo o primeiro deles de 1997 a 1999 e os outros três consecutivos, de 2003 a 2015. Sua atuação no parlamento foi voltada principalmente para a defesa da justiça racial, das religiões de matrizes africanas, da cultura, dos sindicatos, sem-terra, sem-teto, mulheres e quilombolas.

Além de sua trajetória no MNU Bahia, onde foi coordenador de 1995 a 1998, ele também teve uma importante atuação sindical quando foi servidor da Petrobras fazendo parte do Sindicato dos Petroleiros da Bahia e do Sindicato Único dos Químicos e Petroleiros. Na década de 80, ajudou a fundar a Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Luiz Alberto, homenageado no Congresso do MNU, morreu dezembro de 2023, o ex-deputado federal Luiz Alberto (PT-BA), um dos co-fundadores do Movimento Negro Unificado (MNU) na Bahia e o primeiro secretário da Promoção da Igualdade Racial da Bahia. Quando faleceu, ele ocupava o cargo de assessor especial da Secretaria de Estado da Bahia de Justiça e Direitos Humanos.

Luiz Henrique Parahyba, com informações do Brasil de Fato.

FOTOS – CÉSAR RAMOS