Conselho de Educação de Goiás é suspeito de favorecer UniRV na expansão de cursos de medicina

Relação do presidente do CEE e dono do Colégio Prevest, Flávio de Castro, com a Universidade expõe conflito de interesses entre as partes, colocando em xeque a credibilidade do Conselho

O edital do Conselho Estadual de Educação (CEE) do estado de Goiás, que abre chamamento público para novos cursos de medicina em duas regiões de Goiás com foco em duas cidades: Goiás e Uruaçu, publicado internamente em setembro, desencadeou uma série de denúncias e controvérsias envolvendo a Universidade de Rio Verde (UniRV) e o presidente do CEE, Flávio Roberto de Castro. A medida é apontada por críticos como “jogo de cartas marcadas” e expõe conflitos de interesses e práticas administrativas fora dos padrões.

Flávio de Castro é proprietário do Prevest, no Setor Bela Vista, em Goiânia. Em 2021, o campus da UniRV em Aparecida de Goiânia articulou a extensão da universidade, na capital, inicialmente com o curso de medicina, utilizando parte do prédio do colégio, por aluguel. Após dois anos, a UniRV comprou o prédio por R$ 26,7 milhões, de acordo com documentos obtidos pela reportagem. Há suspeitas de que esse valor tenha sido subestimado no contrato, tendo em vista que avaliações estimassem o preço em mais de R$ 50 milhões. Por se tratar de uma universidade pública, sujeitas às fiscalizações do Tribunal de Contas, essa discrepância de valor pode ter sido dissolvida durante o período em que o prédio esteve alugado.

O edital é visto por outras entidades como direcionado para beneficiar a Universidade de Rio Verde. Outras instituições como Unicerrado, Unifimes e UEG, ou enfrentam barreiras no processo ou sequer manifestaram interesse, enquanto a UniRV parece ter uma vantagem clara.

Além do vínculo financeiro entre o presidente do CEE e a UniRV, há acusações de advocacia administrativa, envolvendo membros do conselho de educação. Por exemplo, Sebastião Lázaro Pereira, que também faz parte do quadro diretivo da UniRV, e Elcival Machado, contratado como professor da universidade, também fazem parte do conselho. Essas conexões reforçam as suspeitas de que o processo de autorização de novos cursos favorece uma única instituição.

Presidente do Conselho Regional de Medicina de Goiás (Cremego), Sheila Soares Ferro Lustosa critica o que chama de “mercantilização” do ensino médico, enquanto o presidente do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Educação Superior do Estado de Goiás (Semesg), Jorge de Jesus Bernardes, defende que a autorização de cursos de Medicina deve ser conduzida exclusivamente pelo Ministério da Educação (MEC), evitando possíveis conflitos de interesse em esferas estaduais.

A relação entre o CEE e a UniRV não é recente. Desde 2015, o Conselho autorizou a criação de faculdades de Medicina da universidade em cidades como Goianésia e Formosa. Em Aparecida de Goiânia, a unidade foi reconhecida “com louvor” em 2018, quando membros do CEE ocupavam posições de destaque na gestão do campus. Essa recorrência de decisões favoráveis à UniRV fortalece as críticas de que o Conselho não age com a imparcialidade necessária.

Os cursos de Medicina são frequentemente associados a altos custos e retornos financeiros significativos para as instituições de ensino, o que preocupa entidades como o Cremego. Para Lustosa, a expansão desenfreada de vagas sem a devida avaliação estrutural compromete a qualidade do ensino e, consequentemente, a formação de futuros médicos. O Semesg reforça a necessidade de critérios rigorosos para a abertura de novas vagas, argumentando que o foco em lucro coloca em risco a excelência acadêmica e a saúde pública.

Outro lado

Em meio a todas as evidências de suposto favorecimento da UniRV, o presidente do CEE, Flávio de Castro, tenta manter-se longe da polêmica. Em entrevista à imprensa, ele disse que o Conselho não autorizou a abertura de novos cursos de medicina, e que a entidade tem regramentos na análise de processos nesse sentido.

No entanto, o edital do CEE, nº 01, de 20 de setembro de 2024, abre a possibilidade para criação de novos cursos de medicina em Goiás, na medida em que as instituições de ensino superior interessadas podem fazer consultas junto à entidade. A UniRV é uma delas. Tanto que não nega ter a intenção de implantar novos cursos de medicina no Estado, já tendo definido as cidades de Goiás e Uruaçu.

O Sistema Estadual de Educação, conforme fonte do e-MEC, aponta que a UniRV conta com oferta de mil vagas em cursos de medicina em Rio Verde, Aparecida de Goiânia, Goianésia, Formosa e Luziânia.

CRIAÇÃO DE NOVOS CURSOS

GOVERNO QUER 3,3 MÉDICOS POR MIL HABITANTES

Em 2023, o Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, e a ministra de Estado da Saúde, Nísia Trindade, apresentaram  o novo edital para a obtenção de autorização de funcionamento de cursos de Medicina. A medida é consonante com a Lei do Mais Médico, permitindo que mantenedoras de instituições educacionais privadas apresentem projetos para a instalação de novos cursos em municípios pré-selecionados.

O Governo Federal , com essa medida, busca a retomada do protagonismo do Estado na coordenação da expansão dos cursos de Medicina, considerando duas diretrizes fundamentais: a desconcentração da oferta de cursos e a promoção da qualidade da formação médica. Também reflete a busca pelo aprimoramento do padrão de qualidade do ensino superior, por meio de sua regulação e da retomada do Programa Mais Médicos, implementando o que é exigido pela Lei nº 12.871/2013.

O ministro da Educação Camilo Santana, afirmou que  “O objetivo é focar a qualidade da formação dos nossos profissionais de saúde. Também é fundamental olhar para os vazios, tanto de médicos quanto de formação, ou seja, a desconcentração. Para isso, um dos critérios desse edital é a fixação. O esforço do Mais Médicos é garantir que esse médico possa ficar na região em que há baixa taxa de médicos por habitantes”, esclareceu Camilo Santana.

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, lembrou como o lançamento do edital  dos novos cursos, era esperado por diversos setores da sociedade, especialmente aqueles que se preocupam com a qualidade da profissão médica brasileira. Segundo ela, a iniciativa é uma trajetória de recuperações, de aperfeiçoamento e de muitos desafios da formação médica.

Cursos – Para o estabelecimento do número de cursos de medicina a serem abertos, optou-se pela média de médicos por mil habitantes, verificada em 2022 para países-membros da OCDE como um indicador a ser almejado pelo Brasil para os próximos dez anos. Considerou-se, nessa progressão, dados demográficos do país e o ritmo de expansão da formação médica nacional. O edital prevê, no máximo, 95 novos cursos com 60 vagas cada, que poderão ser instalados no conjunto de municípios pré-selecionados, com a condição de haver apenas um curso por região de saúde. Isso considera a desconcentração e o impacto da abertura de curso de medicina na infraestrutura preexistente. No total, o edital tem potencial para abertura de 5.700 vagas.

Incentivos – Outra inovação do edital é a disputa orientada por incentivos à desconcentração da formação médica, privilegiando cursos inclusivos e que favoreçam a fixação dos formandos em áreas mais carentes de médicos. Outros incentivos são para as instituições de ensino superior que atenderem critérios específicos, relacionados à qualidade da formação médica, ao fortalecimento da rede do SUS e à implantação de residência médica. Com o índice de desconcentração, as propostas direcionadas a municípios onde há menor concentração de médicos serão mais bonificadas, por meio de um índice de desconcentração.

Já a bonificação por ineditismo estabelece um valor fixo a ser somado à nota atribuída à proposta que prevê a instalação de curso em município onde ainda não existe curso de Medicina autorizado. Para a construção desses dois mecanismos (índice de desconcentração e bonificação por ineditismo), o MEC e o MS contaram com a colaboração técnica do Ministério do Planejamento, por meio de sua Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos; e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

As mantenedoras de instituições de ensino superior poderão participar do edital com até duas propostas, sendo uma por unidade da Federação (UF). Essa exigência é elemento adicional para a desconcentração das propostas pelo território nacional. Instituições de ensino superior credenciadas há mais de 20 anos estão dispensadas da comprovação de capacidade econômico-financeira.

Para participação na seleção pública, o edital também estabelece que a mantenedora não possua penalidade de caráter institucional aplicada nos últimos três anos a qualquer uma de suas instituições, tendo como referência a data de publicação do certame. Também não pode ter penalidade aplicada ao curso de Medicina de alguma de suas mantidas nos últimos seis anos.

Distribuição de cursos e vagas por unidade da Federação 

Fonte: Nota técnica conjunta – Ministério do Planejamento / Ipea / MEC / Seres 

Critérios – As instituições de ensino superior contempladas serão definidas por meio de pontuação, que vai considerar o mérito (conteúdo) da proposta e a experiência regulatória da proponente. A análise de mérito, etapa eliminatória e classificatória, vai considerar os seguintes indicadores:

• Projeto pedagógico de curso de graduação em Medicina.
• Plano de formação e desenvolvimento da docência em saúde.
• Plano de infraestrutura da instituição de educação superior.
• Plano de contrapartida à estrutura de serviços, ações e programas de saúde do Sistema Único de Saúde do município e/ou da região de saúde do curso de Medicina.
• Plano de implantação de residência médica.
• Plano de oferta de bolsas para alunos.

Já a análise da experiência regulatória da mantenedora e unidade hospitalar (etapa classificatória) vai observar os seguintes quesitos:

• Conceito institucional e localização da instituição.
• Curso de Medicina.
• Cursos na área da saúde.
• Programas de mestrado e/ou doutorado na área de saúde.
• Programas de residência médica.

Diálogo – Para elaboração do edital, o Ministério da Educação, por meio da Seres, foram realizadas : mais de 100 audiências com instituições representativas, parlamentares, gestores locais e especialistas do setor; um workshop sobre formação médica em parceria com entidades médicas e Ministério da Saúde; e diversos estudos, entre eles o do MS, que definiu os critérios de seleção das regiões de saúde; e o do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ipea, que definiu o número de vagas e cursos nas regiões de saúde. O edital é uma construção conjunta do MEC com o Ministério da Saúde, por meio da Comissão Interministerial de Gestão da Educação na Saúde.

Cenário – A oferta de graduação em medicina ainda se apresenta desigual no território nacional. Em 2022, o Sudeste concentrava 150 cursos e 18.324 vagas, o que corresponde a 43,8% das vagas ofertadas no país. O Nordeste tinha o segundo maior número de vagas (10.468 ou 25% do total), seguido pelas regiões Sul (5.757; 13,8%), Norte (3.786 vagas; 9,1%) e Centro-Oeste (3.470; 8,3%). Entre as unidades da Federação, São Paulo concentra 22% das vagas (9.213) do país. Minas Gerais vem em seguida, com 12% das vagas, antes do Rio de Janeiro, com 7,7%, e Bahia, com 7,5%. Os estados com menor número de vagas são Amapá (60 vagas), Roraima (110) e Acre (250). Juntos, têm apenas 1% das vagas do país.

COM INFORMAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.