O ECA Digital passa a valer nesta terça-feira (17) em todo o país, estabelecendo novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A legislação foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro de 2025 e entra em vigor após seis meses.
Considerado um marco na garantia de direitos no meio digital, o ECA Digital foi construído com ampla participação social e surge como resposta ao aumento dos riscos na internet, especialmente diante do acesso cada vez mais precoce de jovens a plataformas online.
A nova lei define diretrizes para produtos e serviços digitais voltados ao público infantojuvenil — ou que possam ser acessados por ele — independentemente do país de origem das empresas responsáveis.
Entre os principais pontos da legislação estão o reforço da responsabilização das plataformas na prevenção de danos, a exigência de medidas de segurança desde a concepção dos serviços digitais e a adequação dos conteúdos conforme a faixa etária dos usuários.
O texto também prevê a criação de mecanismos para reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou prejudiciais.
A regulamentação da lei será detalhada por meio de decreto, que está sendo elaborado em conjunto pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, Casa Civil, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Créditos: Agência GOV
