A Prefeitura de Cabedelo instituiu o programa Meu Imóvel Legal, que concede desconto de 25% no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para contribuintes que desejam regularizar suas pendências fiscais relacionadas ao imposto. A iniciativa foi oficializada por meio da Lei nº 2.743, de 28 de outubro de 2026, sancionada pelo prefeito Evilásio Cavalcanti.
“Com o Meu Imóvel Legal, estamos oferecendo aos contribuintes uma oportunidade de economizar na regularização do ITBI, com 25% de desconto para quem realizar o pagamento à vista. É mais uma iniciativa que busca facilitar a vida da população, com condições especiais e prazo definido para adesão ao programa”, destacou o gestor.
O benefício será válido até o dia 30 de dezembro de 2026, desde que o pagamento do imposto seja realizado em parcela única. O programa será coordenado pela Secretaria da Receita Municipal (SEREC), com o apoio da Procuradoria-Geral do Município.
O desconto de 25% será aplicado sobre o valor bruto do imposto, sem considerar outros descontos, e não poderá ser acumulado com benefícios fiscais previstos na legislação municipal.
Como aderir – Os contribuintes interessados deverão formalizar a adesão ao programa junto à Secretaria da Receita Municipal (Serec), dentro do prazo estabelecido. Os procedimentos e a documentação necessária serão definidos por ato normativo da Secretaria.
A Prefeitura alerta que, antes de aderir ao programa, é importante que o contribuinte conheça as condições estabelecidas na legislação.
De acordo com a Lei, a adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, renúncia a defesas e recursos administrativos ou judiciais relacionados à cobrança, além da concordância expressa com a base de cálculo atribuída pelo Município durante a avaliação mercadológica do imóvel.
Outro ponto importante é que o não pagamento do imposto dentro do prazo de validade da guia ou do programa resultará na exclusão do contribuinte da iniciativa e na perda do benefício.
A legislação também estabelece que o programa não dá direito à restituição ou compensação de valores pagos antes de sua entrada em vigor.
O prazo de adesão poderá ser prorrogado por até 180 dias, mediante portaria do secretário da Receita Municipal.
Para dúvidas e mais informações, a Serec disponibiliza o número whatsapp (83) 3206-0565.
