Por Cleber Lourenço
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), usou o Instagram neste domingo (15) para negar que tenha criado exceções ao fim da escala 6×1 e defender sua decisão que mantém a entrada em vigor da jornada 5×2 em 16 de dezembro. A manifestação ocorre após a Advocacia da Câmara dos Deputados questionar pontos da liminar que permitem compensar folgas em semanas diferentes, sem os limites de tempo estabelecidos pelo Congresso.
“A decisão enfrenta questões de transição, lacunas e contradições jurídicas. NÃO impõe exceções nem autoriza negociação INDIVIDUAL”, escreveu Dino. Segundo ele, a liminar prevê a “POSSIBILIDADE de negociação COLETIVA, com participação obrigatória do SINDICATO, para situações específicas”.
O ministro citou atividades como hospitais, aviação, navios e plataformas de petróleo, mas também admitiu que eventos, períodos comemorativos e demandas sazonais podem justificar jornadas diferenciadas.
“Não cabe a mim definir essas hipóteses, mas aos sindicatos e às empresas. Sem acordo ou convenção coletiva, prevalecerá a regra geral”, afirmou.
A explicação, porém, não resolve uma das principais controvérsias da decisão: a possibilidade de trabalhadores cumprirem semanas com apenas um dia de descanso e receberem as folgas correspondentes posteriormente.
Decisão permite adiar descansos
Na liminar de 12 de novembro, Dino afirma, no parágrafo 30, que os limites de distribuição das folgas podem ser modificados por acordo ou convenção coletiva, “admitindo-se o diferimento de sua fruição”. Em outras palavras, permite que os descansos sejam usufruídos em outro momento.
O trecho mais controverso aparece no parágrafo 34, quando o ministro admite modular o exercício desses direitos “sem travas atinentes a mês ou semana de gozo, observado o direito à compensação”.
A interpretação abre espaço para que a jornada 5×2 não seja necessariamente cumprida em todas as semanas. Um trabalhador poderia, por exemplo, trabalhar seis dias em determinada semana e compensar o descanso posteriormente, desde que respeitadas as condições de um regime válido de negociação coletiva.
Dino ressalva, no entanto, que a compensação não pode eliminar o direito às duas folgas. No parágrafo 31, afirma que ela poderá tratar do “momento e das condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão”.
A dúvida está justamente no prazo dessa compensação. A decisão não estabelece expressamente que a possibilidade de distribuir os descansos entre semanas diferentes terminará em dezembro de 2027, quando a jornada máxima será reduzida para 40 horas.
No Instagram, Dino voltou a defender a negociação coletiva como instrumento para resolver essas situações.
“A decisão prevê a NEGOCIAÇÃO COLETIVA como o melhor caminho para essa transição. Os sindicatos, protegidos pelo artigo 8º da Constituição, são indispensáveis à construção de relações de trabalho justas e equilibradas”, escreveu.
Câmara vê risco de retorno da escala 6×1
A Advocacia da Câmara dos Deputados questionou justamente a retirada dos limites para compensação das folgas.
A Emenda Constitucional 141/2026, aprovada pelo Congresso, permite acordos coletivos para distribuir os descansos, mas exige a média de dois dias de repouso por semana dentro do mês-calendário e pelo menos uma folga em cada semana.
Na manifestação apresentada ao STF, a Câmara sustenta que Dino afastou essas duas restrições e criou uma possibilidade de compensação mais ampla do que a aprovada pelos parlamentares.
O documento alerta que a ausência de limites pode permitir a “manutenção, por tempo indeterminado, de escalas com um único dia de repouso semanal sob promessa de compensação futura, o que restabeleceria por via negocial a própria escala 6×1”.
A Advocacia da Câmara argumenta ainda que retirar as restrições e manter apenas a obrigação de compensar os descansos transforma uma exceção delimitada em uma autorização de alcance indeterminado.
O órgão também questiona a autorização para jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos sem acordo coletivo durante a primeira etapa da reforma. O texto constitucional aprovado pelo Congresso exigia negociação sindical para essa ampliação.
A Câmara pede que o plenário do STF não confirme esses pontos da liminar. A manifestação não contesta o fim da escala 6×1, mas a possibilidade de o Judiciário modificar condições estabelecidas pelo próprio Congresso.
Dino, por sua vez, afirma que sua decisão não pretende reduzir direitos trabalhistas, mas compatibilizar a reforma com atividades que exigem organização diferenciada.
“A negociação coletiva já é garantida pela Constituição. Há também legislações específicas para atividades essenciais, com jornadas diferenciadas há décadas, que não podem ser simplesmente revogadas”, argumentou.
O ministro acrescentou que a transição precisa considerar também a população que depende desses serviços.
Julgamento ainda está em aberto
A liminar mantém a redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais e a ampliação do descanso para dois dias a partir de 16 de dezembro, sem redução salarial. A jornada cairá para 40 horas em dezembro de 2027.
A decisão também admite, durante a transição, a distribuição das 42 horas em cinco jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos, mesmo sem acordo coletivo, outro ponto contestado pela Câmara.
No Instagram, Dino reconheceu que o julgamento ainda não terminou.
“A liminar está em debate no Plenário do STF. Haverá ainda julgamento definitivo, após a tramitação processual”, afirmou.
Ao defender o texto, o ministro também admitiu a possibilidade de esclarecimentos: “Texto perfeito não existe, no Legislativo, no Judiciário ou em qualquer outro lugar”.
O plenário terá de decidir se mantém as flexibilizações estabelecidas pelo relator ou se restabelece os limites de compensação aprovados pelo Congresso. A definição será importante para esclarecer se o direito a dois dias de descanso significará, necessariamente, duas folgas em cada semana ou se continuará admitindo compensações em períodos mais longos.


